Objetivo: Requisição formal para expedição de novos alvarás na modalidade de transporte de passageiros no município.
Documentos Originais Necessários: Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado; CNH categoria “D” ou superior contendo que exerce atividade remunerada EAR; Comprovante de endereço em nome do requerente emitido no máximo em 90 dias (água, luz ou telefone); Certificado de Registro de Veículo – CRV (frente e verso); Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV (frente e verso) OU Nota Fiscal para veículos 0Km, com seguro obrigatório (DPVAT) pago; CSV – Certificado de Seg. Veicular em Oficina Credenciada pelo INMETRO (VEÍCULOS ACIMA DE 5 ANOS); Comprovante de aferição de cronotacógrafo (atual); Certidão negativa de ISS; Comprovante de inscrição no INSS; Certidão do prontuário da CNH para Fins de Direito – máximo 30 dias; Certidão do Registro de Distribuição Criminal expedida pelo Fórum de Jacareí atualizada – máximo 30 dias (caso a certidão esteja positiva solicitar a Certidão de Objeto e Pé); Certidão de Placa Vermelha (CIRETRAN); 1 foto 3×4; Lista de passageiros transportados contendo nome, endereço e destino; Declaração constando o local onde o veículo é guardado com fotos; Declaração de não ocupação em empregos e funções públicas; Certificado do curso de Transporte Coletivo de Passageiros.
Acesso: Presencialmente no Atende Bem ou pelo Atende Bem online: https://www.jacarei.sp.gov.br/termo-de-responsabilidade-atendebem-online/
Prazo: 3 meses