As contas anuais de 2017, da Prefeitura de Jacareí, foram aprovadas nesta quarta-feira (12), durante a 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal. Os vereadores aprovaram, por unanimidade, o parecer do Tribunal do Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) relativo ao exercício de 2017 – primeiro ano de mandato da atual Administração Municipal.
Na prestação de contas da Prefeitura foi apresentada a situação da Administração em 2017: restos a pagar elevados; falta de Controle Interno; orçamento incompatível com a área social, especialmente Saúde; Planta Genérica distorcida; falta de processos e procedimentos adequados; mínimos constitucionais não cumpridos em anos anteriores, e problemas estruturais em todos os prédios públicos com relação aos AVCBs (Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros).
Medidas – Com relação às medidas da gestão fiscal, a Prefeitura realizou naquele ano: renegociação de todos os contratos; rescisão de contratos de consultoria, assessoria etc.; renegociação e parcelamento das dívidas municipais; implementação de Pregões Eletrônicos (dando-se maior transparência e competitividade); não realização de processos licitatórios na modalidade Convite; melhoria de processos e procedimentos contratuais; ampliação de investimentos em áreas sociais, sobretudo, educação; implementação do Controle Interno junto à Diretoria de Transparência e Governança; e IPTU sem aumento.
Dos mínimos Constitucionais, foram apresentados:
– Despesas com pessoal: 34,23% (Limite Legal: 54%)
– Reajuste anual para todos os servidores: 6%
– Reforma administrativa (Lei 6.129/2017)
– Aplicação em Educação: 25,79% (mínimo 25%)
– Aplicação em Saúde: 26,69% (mínimo 15%)
