A Secretaria de Planejamento promove na quinta-feira (28) um encontro com engenheiros, arquitetos e demais profissionais da construção civil para treinamento e instrução sobre a Ficha de Atualização Imobiliária – Edificação (FAI-E). O evento tem início às 15h30, no Auditório da Secretaria Municipal de Educação (rua Lamartine Delamare, 69, Centro).
A finalidade do treinamento é proporcionar capacitação dos profissionais, esclarecer os procedimentos para o preenchimento correto da ficha e sanar dúvidas, agilizando a aprovação dos processos.
O FAI-E é o documento utilizado para indicar as características da construção finalizada que irá receber o Habite-se. Suas informações são essenciais para o cadastramento da área edificada no imóvel.
A partir da vigência do Código de Obras e Edificações, Lei Complementar nº 101/2018, a exigência do preenchimento da ficha passou à responsabilidade do profissional técnico (engenheiro, arquiteto e técnico em edificações) que acompanha toda a execução do projeto e detém meios para indicar sua finalização para expedição do habite-se.