A Procuradoria Geral tem a função de conferir aos agentes públicos auxilio técnico para a viabilização de políticas públicas, além das atribuições de representação judicial, consultoria jurídica da Administração e de controle de legalidade dos atos administrativos.
Moyra Braga Fernandes
É formada em Direito há 20 anos e tem duas pós-graduações em Direito Público. Comprometida com Jacareí, atua há 13 anos como procuradora efetiva do município, exercendo a atividade de advocacia e assessoramento jurídico, garantido a legalidade e protegendo o erário público.
Contato:
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Os projetos desta secretaria atendem os seguintes ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável)
Para saber mais sobre os ODS no município de Jacareí, acesse: https://www.jacarei.sp.gov.br/ods/